Após uma reunião entre membros do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi anunciada a fase de conclusão do projeto que regulamentará o pagamento de emendas parlamentares. O encontro contou com a participação de autoridades do STF e dos presidentes da Câmara e do Senado, além do ministro da Advocacia-Geral da União. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento destinados a obras e serviços que atendem as necessidades de deputados e senadores em suas regiões.
O relator das ações que questionam a transparência dessas emendas, junto ao STF, suspendeu as emendas impositivas, que são de responsabilidade do governo para pagamento, assim como as emendas de comissão e de relator, conhecidas por sua dificuldade de rastreamento, especialmente as ligadas ao chamado orçamento secreto. Contudo, essas suspensões não se aplicam a obras já em andamento ou a situações de calamidade.
Com a votação das novas diretrizes, o relator no STF irá analisar a viabilidade da continuidade da execução das emendas e levará a questão para discussão no Plenário do Supremo. Essa regulamentação visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos destinados por meio das emendas parlamentares, buscando um maior controle e eficiência na aplicação desses recursos.
