O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua desaprovação em relação a um conjunto de propostas em tramitação no Congresso Nacional que visam restringir as decisões e o poder da Corte. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria ao Legislativo anular decisões do STF, com 38 votos a favor e 12 contra. Outra PEC, que limita as decisões individuais dos ministros da Suprema Corte, também foi aprovada, com 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Mendes descreveu esses projetos como “extravagantes” e um “vexame”, ressaltando que tais propostas são inadequadas em um regime democrático. Ele fez uma comparação histórica, lembrando que medidas semelhantes ocorreram durante a ditadura do Estado Novo, liderada por Getúlio Vargas, e enfatizou que não é aceitável que o Legislativo tenha o poder de barrar decisões do Judiciário em um Estado democrático de direito. O ministro manifestou sua crença de que essas propostas não prosperarão no Congresso.
As PECs, se aprovadas, permitiriam ao Congresso derrubar decisões do STF caso considere que a Corte extrapolou suas prerrogativas judiciais. Para isso, seria necessário o apoio de dois terços dos votos da Câmara e do Senado. A proposta que limita decisões monocráticas proíbe que um único magistrado suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes, exceto em situações de urgência durante o recesso judicial. O cenário atual levanta preocupações sobre a independência do Judiciário e o papel das instituições na manutenção da ordem democrática.
