A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, em sua 62ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 009/2024, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, especificamente na modalidade táxi. Com a aprovação por 11 votos favoráveis, a nova legislação busca alinhar o setor às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, promovendo a transparência e a equidade nas operações dos táxis no município.
A medida proíbe práticas inadequadas, como a troca de permissões entre pontos de táxi, e estabelece diretrizes claras para a gestão, operação e fiscalização do serviço. Segundo representantes da classe taxista, essa atualização é necessária para atender às demandas atuais tanto dos profissionais do setor quanto da população, uma vez que a legislação anterior havia sido alterada pela última vez em 2004. O representante do Sindicato dos Taxistas enfatizou a importância da nova lei para a melhoria contínua da mobilidade urbana.
O projeto estabelece que a prestação do serviço será delegada pelo município, respeitando as diretrizes da Lei Federal nº 9.503/97. Além disso, determina que o Órgão Gestor será responsável pelo planejamento, organização, execução e fiscalização dos serviços de táxi, visando garantir uma operação mais eficiente e regulamentada na cidade.
