O Tribunal de Justiça de Goiás reconsiderou uma decisão anterior e restabeleceu a liminar que obriga a Prefeitura de Goiânia a regularizar os repasses financeiros aos hospitais contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova determinação, instituições como a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital de Câncer Araújo Jorge devem receber R$ 14 milhões e R$ 12 milhões, respectivamente. A decisão foi proferida pelo desembargador relator do caso, que acolheu um recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO), ressaltando a necessidade de garantir o direito à saúde da população dependente do SUS.
Na análise da situação, o desembargador destacou que a suspensão dos repasses hospitalares afetava diretamente os cidadãos mais vulneráveis, infringindo o direito fundamental à saúde, conforme garantido pela Constituição Federal. A decisão anterior, que suspendia a liminar, foi contestada pelo município com base em dificuldades financeiras, mas foi reavaliada em favor do bem-estar da população. Assim, voltou a valer a liminar que limita a permanência de pacientes em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) por mais de 24 horas e exige a transferência de pacientes intubados para hospitais.
Além disso, o MPGO argumentou que a suspensão da liminar agravava a crise do sistema de saúde em Goiânia, levando hospitais a paralisarem atendimentos devido à falta de pagamento. A nova decisão visa assegurar o cumprimento das obrigações impostas ao município, priorizando o direito à vida e à saúde em detrimento de considerações fiscais. O desembargador determinou que o juízo de primeira instância fosse informado imediatamente sobre a nova decisão, garantindo assim a retomada dos repasses necessários.
