O presidente sancionou um projeto de lei que altera as regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e faz parte de um pacote fiscal para conter gastos públicos. Entre as medidas, foi vetada a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave para concessão administrativa ou judicial do benefício, decisão articulada durante o debate no Senado. O objetivo foi evitar insegurança jurídica na aplicação das regras.
Outro veto presidencial anulou a revogação de um dispositivo do Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. A Presidência argumentou que a proposta legislativa poderia gerar incerteza jurídica quanto às regras de elegibilidade do programa. O pacote fiscal, que inicialmente previa impacto de R$ 71,9 bilhões, foi aprovado com modificações pelo Congresso, reduzindo o potencial de economia para R$ 70 bilhões.
O pacote do Executivo inclui três propostas principais: mudanças no BPC e salário mínimo, novas regras fiscais e ajustes em subsídios e receitas orçamentárias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi promulgada, enquanto a sanção do projeto de lei complementar ainda está pendente. O governo busca equilibrar as contas públicas com medidas que impactam programas sociais e normas fiscais.
