Entidades que representam plataformas digitais no Brasil alertaram para os possíveis impactos de uma revisão no Marco Civil da Internet, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As discussões envolvem alterações no artigo 19, que hoje exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros, salvo em casos de violação de direitos autorais e divulgação de imagens íntimas. A proposta em debate prevê um regime de responsabilidade objetiva, tornando as empresas passíveis de processos sem a necessidade de decisão judicial prévia.
Na avaliação das entidades, representadas por associações como a Associação Latino-Americana de Internet e a Câmara Brasileira da Economia Digital, essa mudança poderia resultar em remoções preventivas de conteúdos e censura privada, prejudicando a liberdade de expressão e intensificando a judicialização no país. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, considera o artigo inconstitucional e propõe que as plataformas monitorem de forma contínua os conteúdos publicados, o que poderia afetar também a inclusão digital.
Desde 2020, o Congresso Nacional debate legislações que ampliem a responsabilidade das plataformas digitais, mas os avanços são limitados. As associações argumentam que as alterações propostas violam direitos fundamentais e trazem riscos ao debate democrático no Brasil, além de criar um ambiente de incertezas para o funcionamento das redes digitais.
