A PEC das Praias, em discussão no Senado, propõe a revogação de um trecho da Constituição que estabelece que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Se aprovada, a proposta permitiria a transferência desses terrenos para estados, municípios e entidades privadas. A medida não afetaria diretamente a praia e o mar, que continuariam sendo públicos, mas abriria espaço para que o acesso à faixa de terra próxima ao litoral fosse privatizado, deixando a definição do acesso sob responsabilidade dos municípios.
Atualmente, os terrenos de marinha se estendem por uma faixa de terra de 33 metros além do ponto mais alto atingido pela maré e, embora sejam de propriedade da União, podem ser utilizados por particulares mediante pagamento de impostos. A PEC prevê que esses terrenos possam ser vendidos a empresas e pessoas que já os ocupem, transformando-os em propriedades privadas. Apenas áreas não ocupadas e aquelas destinadas a serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob a gestão do governo.
O projeto gerou controvérsias desde sua introdução, com críticas sobre a possibilidade de limitar o acesso público às praias. Para responder às críticas, o relator da proposta inseriu em seu parecer que as praias devem continuar sendo bens públicos e garantir o livre acesso ao mar, sem obstruções, conforme os planos diretores municipais. Apesar disso, a proposta ainda enfrenta debates antes de ser votada no Senado, onde precisa passar por mais etapas antes de ser enviada à sanção presidencial.
