A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda anunciou que 66 empresas foram autorizadas a explorar o mercado de apostas eletrônicas de quota fixa, também conhecidas como “bets”, a partir de 1º de janeiro. A liberação foi concedida após o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por cada empresa, sendo que o total arrecadado supera R$ 2 bilhões. O número de empresas autorizadas representa 58% dos pedidos iniciais feitos ao governo. As empresas que obtiveram a autorização podem operar até três marcas cada, todas com domínios registrados sob a extensão “.bet.br”, conforme as normas estabelecidas pela regulamentação do setor.
A regulamentação do mercado de apostas no Brasil, que estava pendente desde 2018, só foi possível após a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. A partir dessa legislação, as empresas precisam seguir critérios rigorosos de segurança financeira, práticas de jogo responsável e compliance com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. Além disso, as apostas realizadas no país terão controles financeiros mais rígidos e exigem a identificação dos usuários por CPF e reconhecimento facial, visando combater problemas como o superendividamento e o jogo problemático.
No entanto, empresas que não obtiverem autorização não poderão realizar transações financeiras ou operar no país, e suas plataformas serão bloqueadas. A medida tem como objetivo garantir um mercado mais seguro e controlado, além de combater práticas ilegais, como sites fraudulentos que oferecem apostas sem a devida autorização. Com as novas regras, o governo espera melhorar a estrutura do setor e proporcionar mais segurança para os consumidores e o mercado como um todo.
