O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou o bloqueio de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão segue um parecer técnico da Corte, que apontou que o programa estava sendo executado fora do orçamento da União, o que contraria as normas fiscais estabelecidas. Os auditores afirmaram que as fontes de financiamento, originadas de fundos privados, não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, violando o princípio da universalidade das receitas públicas.
O relatório técnico do TCU alertou para os riscos fiscais associados a essa prática, destacando a possível perda de credibilidade das regras fiscais e suas consequências econômicas, como fuga de investidores e aumento da inflação. Embora a medida cautelar não afete diretamente o funcionamento do programa, ela limita o uso de recursos de fundos privados como o FGO e Fgeduc, que estavam sendo utilizados de maneira inadequada para financiar o Pé-de-Meia. No entanto, o governo poderá utilizar até R$ 6,1 bilhões do Fundo Social, em caráter excepcional, durante os anos de 2024 e 2025.
Além do bloqueio de recursos, a medida também solicita que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal se manifestem sobre as irregularidades em até 15 dias. A decisão visa garantir que as normas orçamentárias sejam seguidas, protegendo a estabilidade fiscal do país a longo prazo. A ação do TCU destaca a importância de se respeitar o processo orçamentário adequado para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
