A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de decreto legislativo (PDL) que aborda o acordo de comércio eletrônico firmado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). Assinado em 2021, o acordo visa estabelecer um marco jurídico comum para regulamentar o comércio eletrônico na região, focando em aspectos como transações digitais, proteção ao consumidor e segurança de dados online.
Entre as principais medidas do acordo está a proibição de tarifas que contrariem as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) em serviços como downloads, streaming e compras em aplicativos. Além disso, o acordo também prevê a proteção contra spam, regulamentação de assinaturas digitais e um alinhamento das normas de proteção ao consumidor online com as diretrizes do Mercosul.
O projeto está sendo analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Econômico, Comunicação, e Constituição e Justiça, e, após essas discussões, será encaminhado para votação no Plenário. O governo brasileiro enfatiza que o acordo segue as recomendações de importantes fóruns internacionais, como o G20 e a OCDE.
