O Código Brasileiro de Inclusão (CBI), que reúne leis e normas sobre os direitos das pessoas com deficiência, está em análise por um grupo de trabalho antes de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, visa organizar mais de 200 normas existentes em um índice claro, facilitando o acesso à informação e promovendo maior inclusão no mercado de trabalho, com medidas como reserva de vagas, paridade salarial e treinamento inclusivo.
A iniciativa prevê a realização de audiências públicas em todas as capitais para ouvir a sociedade civil, garantindo participação popular no processo. O objetivo é unificar leis federais já existentes, tornando mais transparentes tanto os direitos quanto os deveres relacionados à inclusão. Além disso, o código busca fortalecer a aplicação das normas, assegurando acesso a saúde, educação e oportunidades profissionais para pessoas com deficiência.
Após a aprovação pela Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal. A consolidação das leis em um único documento pretende eliminar a fragmentação atual, que dificulta o conhecimento e a aplicação dos direitos. Com isso, espera-se avançar na inclusão efetiva e na acessibilidade em diferentes setores da sociedade.
