Durante a sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 13, a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou dois assuntos de autoria do Poder Executivo e uma proposta pelo vereador Neto Gomes.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar Nº 113/2025, de iniciativa do Executivo, que concede remissão de taxas federais a feirantes e ambulantes, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
A proposta foi encaminhada à Câmara após a realização de uma audiência pública com representantes da categoria, onde, dentro de vários temas, também foi alterada a pauta da anistia fiscal.
O projeto contempla a isenção da taxa anual de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual por feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. O benefício, no entanto, está condicionado ao pagamento à vista da taxa referente ao exercício de 2025.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida representa o rompimento financeiro para uma das categorias mais vulneráveis da economia local, além de fomentar a segurança alimentar, a atividade econômica informal, reduzir índices de inadimplência e estimular a regularização tributária e cadastral dos contribuintes.
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 122/2025, também de autoria do Poder Executivo, que estabelece a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais. O texto prevê a aplicação de um reajuste de 5,48%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre março de 2024 e março de 2025.
A revisão está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da recomposição das remunerações dos servidores públicos, e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que se denomina “Praça Constância de Souza Santos” numa área localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat.
