A Constituição estabelece que o mandato de ocupantes de cargos executivos, como presidente, governadores e prefeitos, dura quatro anos, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. No entanto, como a posse ocorre no primeiro dia do ano, o titular permanece no cargo até a transmissão ao sucessor, gerando debates sobre a legalidade de medidas tomadas nesse intervalo. Apesar da falta de clareza no texto constitucional, especialistas argumentam que, tecnicamente, o mandatário continua responsável até o momento da posse.
Em 2021, a Emenda Constitucional nº 111 alterou as datas de posse: 5 de janeiro para presidentes e 6 de janeiro para governadores, mantendo 1º de janeiro para prefeitos. A mudança visou facilitar a participação de autoridades, já que a data anterior coincidia com feriados globais e cerimônias simultâneas. Historicamente, o 1º de janeiro foi escolhido em 1988 para evitar que gestores no fim do mandato esgotassem orçamentos antes da transição.
Recentemente, a questão ganhou atenção devido à revisão da galeria de ex-presidentes, onde as datas de posse apareciam estendidas até o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Advogados especializados explicam que, embora o mandato constitucional termine em 31 de dezembro, o ocupante segue no cargo até a posse do sucessor, justificando a aparente discrepância. A discussão reforça a importância de precisão jurídica e transparência na definição de prazos governamentais.
