O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) limitou o acesso público a documentos que detalham acordos com estados, municípios e ONGs, além de ajustes ligados a emendas parlamentares. As informações, antes disponíveis no sistema TransfereGov, foram classificadas como sigilosas, dificultando o monitoramento de aproximadamente R$ 600 bilhões em recursos públicos. A medida vai contra a promessa de transparência feita pelo governo atual, que havia se comprometido a tornar mais claras as ações da administração federal.
O ministério justificou a decisão com base em uma orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos convênios. Segundo a pasta, os anexos só voltarão a ser acessíveis após o desenvolvimento de uma ferramenta para anonimizar dados sensíveis. No entanto, não há prazo definido para a implementação dessa solução, deixando em suspenso a disponibilidade das informações.
A mudança reacendeu críticas sobre a falta de transparência na gestão de recursos públicos, lembrando o polêmico “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF em 2022. O governo afirma estar cumprindo a LGPD, mas a medida gera preocupação sobre o controle social dos gastos públicos, especialmente em um contexto onde a rastreabilidade desses recursos já havia sido demandada pelo Judiciário.
