A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a distribuição de kits para consumo de drogas ilícitas em eventos ou estabelecimentos, tanto públicos quanto privados. O texto define como “kit de incentivo” tanto a droga em si quanto materiais destinados ao seu uso. Quem descumprir a regra estará sujeito a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, dependendo se o infrator é pessoa física ou jurídica, sem prejuízo de outras penalidades previstas no Código Penal.
O projeto foi modificado para esclarecer o alcance da norma e especificar o que caracteriza um kit de drogas, com o relator argumentando que a liberdade de expressão não pode ser usada para promover práticas criminosas. Além disso, organizações da sociedade civil que defendam a legalização de drogas terão de comunicar às autoridades, com 120 dias de antecedência, detalhes como data, local e objetivo de eventos pacíficos, para que o poder público possa garantir segurança e controle.
A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado e, caso vire lei, será regulamentada pelo governo federal. O objetivo da medida é combater o avanço das drogas, visto como um problema que afeta famílias e a segurança pública.
