A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (data a confirmar) o Projeto de Lei 2264/19, que estende o regime fiscal especial de área de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre, visando impulsionar o desenvolvimento regional.
A relatora do projeto, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), recomendou a aprovação da proposta, que modifica a Lei 8.857/94. Atualmente, apenas os municípios de Brasileia e Epitaciolândia possuem esse benefício, que facilita operações de exportação e importação com incentivos fiscais.
A medida busca equilibrar as oportunidades econômicas em todo o estado, atraindo investimentos e gerando empregos. O texto segue agora para análise em outras comissões antes de ser votado em plenário.
