A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), uma proposta que restabelece a adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência. A medida visa reverter mudanças feitas pelo Decreto 9.546/18, que eliminou essa previsão, permitindo que os critérios de aprovação para deficientes fossem os mesmos aplicados aos demais candidatos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18, que suspende o decreto anterior, foi relatado pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Em seu parecer, Veras destacou que a norma vigente fere dispositivos da Constituição e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta foi originalmente apresentada pela ex-deputada Mara Gabrilli e pelo falecido ex-deputado Eduardo Barbosa, com ajustes feitos pelo relator.
Os autores da proposta argumentam que é fundamental garantir a adaptação razoável para candidatos com deficiência em todas as etapas de concursos públicos, incluindo provas, estágios e contratos de experiência. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça, antes de ser votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
