A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que modifica as normas relacionadas aos precatórios. A votação do segundo turno está prevista para ocorrer ainda hoje, após a aprovação de um requerimento que dispensa o intervalo de sessões exigido pelo Regimento Interno.
A proposta, oriunda do Senado, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026 e estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios. Além disso, a PEC prevê o refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes com a União, conforme o substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que foi aprovado na comissão especial.
Com a aprovação da PEC, o governo espera facilitar o cumprimento da meta fiscal em 2026, incluindo anualmente, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios nas metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta também introduz novas regras para o parcelamento de dívidas de municípios com a Previdência Social.
Durante a votação, dois destaques apresentados por partidos foram rejeitados. O primeiro, do Novo, buscava reintegrar um dispositivo sobre elegibilidade e cálculo de benefícios previdenciários, enquanto o segundo tentava excluir a consideração de créditos suplementares no cálculo do teto de despesas primárias para 2026.
