A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos limites para o pagamento de precatórios e cria um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes previdenciários e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A votação contou com 404 votos a favor, 67 contra e três abstenções.
A medida é uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que argumentam que a aprovação da PEC permitirá que os municípios cumpram suas obrigações fiscais sem comprometer o financiamento de serviços públicos essenciais. Entre os principais pontos do texto, destaca-se a possibilidade de os municípios parcelarem suas dívidas com a União em até 360 meses, um aumento significativo em relação ao limite atual de 60 meses.
Além disso, a PEC estabelece novos limites para o pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida, dependendo do estoque de precatórios em mora. O relator da proposta, Baleia Rossi (MDB-SP), também definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o parâmetro para atualização monetária e juros relacionados a precatórios e débitos previdenciários.
Por fim, a proposta prevê a exclusão temporária das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) do limite do arcabouço fiscal da União a partir de 2026, com uma incorporação gradual dessas despesas na meta de resultado primário a partir de 2027, em um período de dez anos. A proposta agora segue para votação em segundo turno na Câmara.
