A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para esta quarta-feira (9). O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer favorável à admissibilidade da proposta, que inclui duas emendas significativas. O adiamento ocorreu após um pedido de vista, que permite mais tempo para análise do texto.
A primeira emenda proposta pelo relator retira a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário, que atualmente é compartilhada com os estados. Mendonça Filho argumentou que a centralização das competências administrativas e legislativas na segurança pública comprometeria a estrutura federativa do país, violando a identidade do arranjo previsto na Constituição.
A segunda emenda altera um dispositivo que restringe as funções da futura Polícia Viária Federal, que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal. O relator destacou que a exclusividade das polícias judiciárias para apurar infrações penais poderia cercear o direito do Congresso Nacional de investigar fatos relevantes, além de limitar as prerrogativas do Ministério Público em diligências investigatórias.
A PEC, elaborada pelo governo federal, visa reconfigurar a segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando as competências da Polícia Federal. O Ministério da Justiça e Segurança Pública defende a proposta como uma resposta ao aumento do crime organizado e à necessidade de uma coordenação nacional mais eficaz. Durante a discussão, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) se manifestou contra a proposta, argumentando que ela afronta a autonomia dos estados e promove uma centralização excessiva.
