A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei PL 6.043/2023, que torna obrigatório o bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) de celulares a partir do registro de boletim de ocorrência em casos de furto, roubo ou extravio. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) e agora seguirá para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) para decisão final.
O projeto estabelece que o bloqueio do IMEI é um direito do consumidor, que deve ser acionado imediatamente após a comunicação do crime à polícia. A polícia, por sua vez, deverá notificar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para impedir o uso e a revenda do aparelho. A iniciativa visa incluir essa obrigatoriedade na Lei Geral de Telecomunicações, reforçando as medidas para combater o alto índice de furtos e roubos de celulares no Brasil.
Flávio Bolsonaro destacou que a proposta foi apresentada antes do lançamento do programa Celular Seguro, que permite o cancelamento automático do IMEI por meio de um aplicativo. A emenda de Jorge Seif visa compatibilizar as duas abordagens, oferecendo às vítimas mais de uma opção para o cancelamento do celular. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2022, foram registrados cerca de 1 milhão de ocorrências de furto e roubo de celulares, uma média superior a 2,7 mil por dia.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também manifestou apoio ao projeto, ressaltando a importância de desburocratizar o processo e garantir a proteção das vítimas. Ele enfatizou que o bloqueio imediato é fundamental para assegurar a privacidade e a segurança dos cidadãos.
