O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou uma ação civil pública visando garantir o acesso integral à saúde da população transexual e travesti no estado. A ação, protocolada na última semana, exige que o governo estadual implemente medidas estruturais e solicita a condenação ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, quantia que deverá ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos para políticas voltadas à comunidade LGBTQIAPN+.
De acordo com o MPF, o estado do Amazonas tem falhado sistematicamente na implementação dos serviços de processo transexualizador, conforme previsto em portaria do Ministério da Saúde. A ação destaca a ausência de unidades ambulatoriais ou hospitalares habilitadas para atender essa demanda, com o único serviço disponível, o Ambulatório de Diversidade Sexual e de Gênero, funcionando de maneira informal na Policlínica Codajás, em Manaus.
O MPF também aponta que, desde 2018, o governo estadual não efetivou propostas de habilitação de ambulatórios, e o serviço existente opera sem alvarás e licenciamento adequados. Em 2024, constatou-se que o ambulatório realizava cerca de 30 atendimentos semanais, mas enfrenta problemas como a falta de testosterona e a inexistência de serviços hospitalares adequados. Além disso, a exigência de atualização prévia do CPF para o uso do nome social tem dificultado o acesso ao atendimento.
Apesar de reuniões e recomendações feitas ao governo do estado, não foram apresentadas soluções efetivas. O MPF aguarda respostas sobre as pendências, enquanto a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
