O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta, disponível desde abril no aplicativo Celular Seguro, permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado antes da compra, com o objetivo de combater a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de dispositivos com restrição.
O CNCR integra dados de três fontes principais: registros do aplicativo Celular Seguro, a base da Anatel através do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Essa unificação de informações possibilita que tanto órgãos de segurança pública quanto cidadãos consultem rapidamente se há restrições associadas ao IMEI de um telefone.
Embora o CNCR não substitua o boletim de ocorrência ou os bloqueios realizados pelas operadoras, o MJSP destaca que a ferramenta atua como um recurso complementar, acessível ao público e voltado para aumentar a eficácia das ações de segurança. A portaria também assegura que o tratamento das informações respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos usuários.
Para consultar um IMEI, os interessados podem acessar o site celularseguro.mj.gov.br ou utilizar o aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS. O processo é simples: basta inserir o IMEI de 15 dígitos ou utilizar a função de leitura de código de barras. É importante lembrar que celulares com dois chips possuem dois IMEIs, e a nota fiscal deve ser exigida ao adquirir um aparelho usado.
