O Senado Federal aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (16 de julho de 2025), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. A votação ocorreu com 62 votos a favor e 4 contra, e o texto foi incluído na pauta de forma emergencial, conforme acordo prévio entre os senadores para que não houvesse alterações.
A nova legislação permite que os precatórios sejam pagos de forma escalonada, com a União incluindo gradualmente essas dívidas na meta de resultado primário a partir de 2027, limitando o comprometimento de recursos de acordo com a receita corrente líquida dos entes federativos. Essa medida visa garantir que o governo mantenha suas metas fiscais sem comprometer o orçamento com o pagamento integral das dívidas.
Além disso, a PEC estabelece a criação de uma linha de crédito federal para a quitação dos precatórios e permite que os municípios renegociem suas dívidas com a União em até 30 anos. A correção monetária dos precatórios passará a seguir o IPCA, com atualização acrescida de juros simples de 2% ao ano. A proposta também autoriza o uso de superávits acumulados em fundos públicos para investimentos em áreas essenciais até 2032.
Por fim, a PEC prevê que os gastos com precatórios fiquem fora das regras fiscais até 2027, o que alivia temporariamente o orçamento do governo. Contudo, a partir desse ano, os precatórios voltarão a ser considerados nas metas fiscais, o que poderá impactar severamente os gastos públicos, incluindo áreas como saúde e educação, caso não haja uma alteração nas regras atuais.
