A Prefeitura de Bauru, no estado de São Paulo, iniciou o programa Desconto Legal, que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimentos de até 95% em juros e multas. A ação é promovida pelas secretarias de Negócios Jurídicos e da Fazenda e faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Os descontos variam entre 95% para pagamento à vista e 30% para parcelamentos, conforme a Lei Municipal 7.943/2025.
Os contribuintes têm até o dia 30 de novembro para aderir ao programa, podendo realizar a inscrição de forma digital pelo site da prefeitura ou presencialmente na Secretaria dos Negócios Jurídicos e no Poupatempo. A partir do dia 6 de setembro, um ponto de atendimento estará disponível no Boulevard Shopping aos finais de semana, facilitando ainda mais o acesso ao programa. É importante ressaltar que as dívidas que podem ser renegociadas incluem IPTU, ITBI, ISS e taxas, mas multas de trânsito não são elegíveis para o Refis.
Com a implementação do Desconto Legal, a prefeitura busca incentivar a regularização fiscal dos cidadãos e empresas da cidade, promovendo uma maior arrecadação e contribuindo para a saúde financeira do município. O prazo para pagamento será proporcional ao montante da dívida, podendo se estender por até 120 meses. A iniciativa representa uma oportunidade significativa para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e desejam regularizar sua situação tributária.
