O Projeto de Lei 2175/25, de autoria do deputado Vermelho (PP-PR), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças nas cotas para contratação de pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social em licitações da administração pública. A proposta determina que as empresas devem desconsiderar atividades insalubres ou perigosas ao calcular as cotas, focando apenas nas funções compatíveis com essas categorias de trabalhadores.
De acordo com o deputado, atualmente, 90% das vagas no setor de engenharia civil são destinadas a funções consideradas perigosas ou insalubres, restando apenas 10% para atividades adequadas à inclusão de pessoas com deficiência e aprendizes. Ele argumenta que a aplicação genérica da cota pode levar a distorções e comprometer o objetivo da norma, que visa promover a inclusão no mercado de trabalho.
A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige que as empresas declarem o cumprimento das cotas já na fase de habilitação, por meio de documentação específica do Ministério Público do Trabalho. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
