A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que visa garantir uma série de direitos fundamentais para crianças de 0 a 6 anos. A proposta agora será analisada por uma comissão especial, que será criada para esse fim. Entre os direitos assegurados estão o direito à vida, saúde, alimentação, educação e proteção contra abuso e exploração sexual.
A PEC estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar esses direitos com absoluta prioridade. Além disso, a proposta determina que os governos estaduais, municipais e federal divulguem anualmente dados orçamentários relacionados a ações voltadas para a primeira infância. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da PEC, argumenta que o Marco Legal da Primeira Infância precisa de maior densidade normativa para sua efetiva implementação.
O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a admissibilidade da PEC, afirmando que ela fortalecerá a legislação existente e tornará o Marco Legal da Primeira Infância mais eficaz. A aprovação da PEC representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças no Brasil, refletindo um compromisso com o bem-estar infantil em todas as esferas governamentais.
