O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), conduz nesta terça-feira (26) uma audiência pública para avaliar a constitucionalidade de normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regulam a publicidade de medicamentos e alimentos com alto teor de açúcar e gordura. A audiência se insere na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.788, proposta pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que contesta resoluções da agência, alegando que as restrições devem ser definidas por lei federal.
As resoluções em questão, RDC 96 de 2008 e RDC 24 de 2010, visam garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os riscos à saúde associados ao consumo excessivo de certos produtos. A audiência contará com a participação de 33 expositores, que apresentarão suas perspectivas sobre os efeitos das normas em debate, abordando temas como saúde pública e liberdade econômica.
Os desdobramentos dessa audiência podem ter implicações significativas para a regulamentação da publicidade no Brasil, afetando tanto a proteção do consumidor quanto as práticas comerciais das indústrias alimentícia e farmacêutica. O resultado poderá redefinir o equilíbrio entre a proteção à saúde pública e as liberdades econômicas no país.
