A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (3), por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei 143/2025, que concede uma gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas classificadas como de difícil provimento. A proposta, de autoria do Poder Judiciário, altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com o objetivo de incentivar a atuação de juízes e servidores nessas localidades. O texto estabelece que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode regulamentar os critérios para concessão dos incentivos e reconhecer outras comarcas como de difícil provimento, respeitando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.
Assembleia de MS aprova gratificação de 10% para juízes em comarcas remotas
