A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para menores de idade com deficiência, dispensando a comprovação de renda mínima. O benefício, que corresponde a um salário mínimo mensal, será concedido até os 18 anos e, após essa idade, os beneficiários poderão ser integrados ao regime do BPC para adultos, desde que cumpram os requisitos legais. O Projeto de Lei 3318/25, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recebeu parecer favorável do relator Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo Mattos, a proposta busca corrigir distorções no acesso ao benefício e está alinhada à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A tramitação do projeto ainda requer análise em outras comissões antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Câmara aprova BPC para menores com deficiência sem comprovação de renda
