O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios, dívidas do Executivo sem possibilidade de recurso. A medida, aprovada pela Câmara em julho e pelo Senado em setembro, abre um espaço fiscal de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2026, ano eleitoral, beneficiando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao acomodar despesas com licença-maternidade.
A PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), determina que Estados e municípios poderão comprometer entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) na quitação de precatórios, com revisões a cada dez anos. Além disso, os municípios terão mais liberdade para utilizar superávits acumulados em fundos públicos em áreas como saúde e educação até 2032, enquanto a nova classificação das despesas da União com precatórios permitirá que parte delas fique fora da meta fiscal.
Com essa aprovação, o governo Lula poderá gastar até R$ 516 bilhões com sentenças judiciais entre 2026 e 2029, sendo R$ 116 bilhões apenas no próximo ano. Embora a medida ofereça um alívio fiscal imediato, especialistas alertam para as possíveis consequências sobre a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas no futuro.
