A deputada Caroline de Toni (PL) protocolou um projeto de lei complementar que autoriza o Congresso Nacional a sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam consideradas ‘exorbitantes’. Segundo a parlamentar, a proposta é uma resposta ao que ela vê como ‘ativismo judicial’, onde o Judiciário ultrapassa seus limites e desrespeita a função legislativa. Entre os exemplos citados estão decisões sobre união estável homoafetiva e a criminalização da homofobia.
O projeto estabelece que o Congresso poderá barrar atos normativos e decisões judiciais com ‘caráter geral e abstrato’ que invadam a competência do Legislativo. Caroline de Toni argumenta que essas decisões representam uma usurpação da competência do Congresso Nacional. A proposta visa ‘reequilibrar os Poderes da República’ e regulamentar o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos do Poder Executivo.
Se aprovada, essa medida poderá ter implicações significativas na dinâmica entre os Poderes, permitindo ao Legislativo uma maior influência sobre as decisões do Judiciário. A proposta já gera polêmica e debate entre os parlamentares, refletindo tensões atuais sobre a autonomia dos Poderes e o papel do Judiciário na sociedade brasileira. A discussão sobre o projeto deve avançar nas próximas semanas, à medida que o Congresso analisa suas implicações legais e políticas.
