A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a Emenda Constitucional 136 de 2025, que foi promulgada pelo Congresso em 9 de setembro. Essa norma permite que Estados e municípios atrasem o pagamento de precatórios reconhecidos pela Justiça, o que, segundo a OAB, representa uma afronta direta ao texto constitucional. Na petição, a Ordem argumenta que a emenda utiliza mecanismos já considerados inconstitucionais pela Corte em decisões anteriores e estabelece um teto anual insuficiente para a quitação das dívidas judiciais, sem um prazo definido para o pagamento. Isso, conforme a OAB, pode levar à perpetuação da dívida pública e à institucionalização do descumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente. Além disso, a nova classificação das despesas com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode impactar negativamente a saúde fiscal do governo, que estima gastar R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais entre 2026 e 2029.
OAB aciona STF contra emenda que adia pagamento de precatórios
