A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta terça-feira (30) sua manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. A análise do caso está prevista para começar nesta quarta-feira (1º), quando serão ouvidas as partes envolvidas no processo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o vínculo, contraria o entendimento consolidado pelo STF e viola o princípio da livre iniciativa.
No parecer entregue ao Supremo, Gonet destaca que a prestação de serviços intermediada por plataformas digitais está situada fora do escopo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele cita votos de ministros da própria Corte para reforçar que há posições firmes contra o estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações. Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do STF é clara quanto à constitucionalidade de contratos distintos do regime tradicional de emprego previsto na CLT.
A decisão que será tomada pelo STF poderá ter impactos significativos nas relações trabalhistas envolvendo motoristas de aplicativos, influenciando não apenas processos judiciais futuros, mas também possíveis regulamentações sobre o setor. O posicionamento da PGR reforça a tendência de reconhecimento da autonomia desses trabalhadores e a proteção ao modelo de negócios baseado na livre iniciativa e na intermediação digital.
