O projeto de lei do devedor contumaz, apresentado em 1º de setembro de 2025, propõe que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleça um capital social mínimo para as empresas do setor de combustíveis. Essa iniciativa visa punir aqueles que reiteradamente descumprem suas obrigações tributárias, especialmente em meio a ações contra o Primeiro Comando da Capital (PCC). A aprovação desse projeto poderá trazer mudanças significativas na regulamentação do setor e na operação das empresas, aumentando a responsabilidade fiscal e a transparência no mercado.
Projeto de lei propõe capital mínimo para empresas de combustíveis no Brasil
