O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (30) a análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. A votação do texto está prevista para ocorrer ainda hoje no plenário da Casa. O comitê terá a função de coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários entre estados, municípios e o Distrito Federal.
Além da regulamentação do Comitê Gestor do IBS, o projeto estabelece regras de cooperação entre as administrações tributárias dos entes federativos para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto. A proposta também fixa normas gerais para outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública (Cosimp). Com 203 artigos, o texto está dividido em três livros que abrangem desde a gestão do IBS até disposições finais.
O senador relator destacou o expressivo número de emendas apresentadas ao projeto — mais de 300 — e afirmou que o espaço para negociações foi esgotado, ressaltando que os debates foram amplamente discutidos. A aprovação do projeto é essencial para viabilizar a implementação do IBS em um período-teste já em 2026, consolidando a reforma tributária que unifica tributos estaduais e municipais, com impacto direto na arrecadação e gestão fiscal no Brasil.
