O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras sobre precatórios federais, estaduais e municipais. A nova legislação permitirá que estados e municípios paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de facilitar o refinanciamento de dívidas previdenciárias. A promulgação da PEC está agendada para 9 de setembro, às 15h.
A proposta busca aliviar a pressão financeira sobre os entes federativos e contribuir para que o governo federal cumpra suas metas fiscais, ao retirar parte dos gastos com precatórios do teto de despesas. A partir de 2026, os precatórios federais não contarão mais para o limite de despesas primárias do Executivo, proporcionando maior previsibilidade orçamentária. O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou que a PEC traz segurança ao orçamento, permitindo um planejamento mais eficaz.
Entre as principais mudanças estão limites para o pagamento de precatórios por estados e municípios, que poderão parcelar suas dívidas conforme o estoque em atraso e a Receita Corrente Líquida (RCL). Além disso, a PEC permite o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, com correção atrelada ao IPCA. As críticas da oposição foram direcionadas a alguns trechos da proposta, mas o governo defende que as novas regras são favoráveis à saúde fiscal dos entes subnacionais.
