O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras sobre precatórios e dívidas municipais. Com 71 votos a favor e apenas 2 contra, a proposta retira o pagamento de precatórios do teto de gastos, adia em dez anos o retorno desses valores à meta fiscal e estabelece novos limites e condições para o parcelamento de dívidas, beneficiando Estados e municípios. A promulgação da PEC está agendada para a próxima terça-feira (9). Além das mudanças relacionadas aos precatórios, a proposta abre um espaço permanente no Orçamento de R$ 12 bilhões a partir de 2026, ano eleitoral. Essa quantia será utilizada para custear o salário-maternidade de trabalhadoras autônomas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, ressaltou que a PEC representa uma oportunidade para resolver questões fiscais importantes, permitindo que as prefeituras renegociem suas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais. As novas regras visam garantir que os municípios cumpram suas obrigações fiscais sem comprometer serviços públicos essenciais.
Senado aprova PEC que altera regras sobre precatórios e alivia Estados e municípios
