O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova legislação define as diretrizes para a arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS, além de estabelecer normas para o processo administrativo tributário referente ao lançamento de ofício do imposto.
A aprovação do projeto representa um avanço importante na implementação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132, que busca simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. O Comitê Gestor do IBS terá papel central na coordenação das ações relacionadas ao imposto, garantindo maior eficiência e transparência.
Com a regulamentação aprovada, o governo federal dá continuidade ao processo de transformação fiscal que pode impactar diretamente a arrecadação e a gestão dos tributos no país. O próximo passo será a aplicação prática das novas regras, que deverão influenciar a relação entre contribuintes e administração tributária.
