Na segunda-feira, 20 de outubro de 2025, o Brasil formalizou sua adesão à Convenção Multilateral da OCDE, destinada a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros. Com essa assinatura, o Brasil se torna o 106º país a participar do tratado, que é um componente fundamental para a atualização das normas tributárias internacionais. No entanto, essa adesão representa apenas o primeiro passo, uma vez que a efetivação das novas regras depende da aprovação do Congresso e da ratificação pelo presidente da República.
A especialista Ana Lucia Marra, sócia da Sanmahe Advogados, enfatiza que a assinatura do tratado é um indicativo importante, mas ainda há um longo caminho até sua implementação. As empresas e indivíduos que atualmente se beneficiam dos tratados brasileiros para evitar a dupla tributação devem estar cientes de que as novas diretrizes do MLI poderão exigir mudanças em suas operações. Essa situação gera um alerta para que os contribuintes reavaliem suas estratégias fiscais em um futuro próximo.
A adesão à Convenção Multilateral pode ter desdobramentos significativos nas relações tributárias do Brasil com outros países, promovendo uma maior transparência e cooperação internacional. Contudo, a eficácia real dessas medidas só será percebida após a sua ratificação e aplicação efetiva no contexto legal brasileiro. Assim, o impacto dessas novas normas ainda permanece incerto até que sejam formalmente integradas ao sistema tributário nacional.
