Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar um recurso do partido Novo, que pedia a votação em plenário de um projeto de lei que visa limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Com 344 votos contra e 95 a favor, a proposta segue agora para o Senado, após a validação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de autoria do presidente do Republicanos, estabelece novos critérios para decisões individuais dos ministros do STF, incluindo prazos para que tais decisões sejam analisadas pelo plenário. Além disso, a proposta restringe o direito de partidos a apresentarem ações de controle de constitucionalidade, permitindo apenas que aqueles que atendem a cláusula de barreira possam fazê-lo, o que gerou controvérsia entre juristas e membros do STF sobre sua constitucionalidade.
A aprovação do projeto representa uma reação do Legislativo às decisões do Judiciário e busca harmonizar as relações entre os poderes, segundo o relator da proposta. Há preocupações sobre a eficácia e a conformidade legal das novas regras, especialmente no que tange à limitação de ações por partidos, indicando que possíveis desdobramentos legais poderão surgir à medida que a iniciativa avança no processo legislativo.
