O Instituto Combustível Legal (ICL) expressou sérias preocupações em relação à decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente a Refit, ex-Refinaria de Manguinhos, em 26 de outubro de 2025. A entidade argumenta que a ANP liberou a operação da refinaria sem que todas as exigências fossem atendidas e antes da conclusão das investigações pertinentes, o que, segundo o ICL, representa um retrocesso na luta contra fraudes no setor.
O ICL enfatiza que essa liberação gera uma assimetria de tratamento entre empresas, sendo que novas refinarias estão impedidas de operar enquanto a Refit, com um histórico de irregularidades, é autorizada a retomar suas atividades. A entidade critica essa abordagem, que pode transmitir uma mensagem de que o descumprimento de normas é tolerado, prejudicando a concorrência e penalizando empresas que atuam de forma regular.
Em resposta à avaliação do ICL, a ANP optou por não comentar, embora tenha afirmado que a Refit cumpriu 10 dos 11 requisitos exigidos para a liberação. O ICL reforça que, em um momento em que o Brasil busca fortalecer a arrecadação e combater crimes tributários, decisões como essa devem ser pautadas pela transparência e defesa do interesse público, visando garantir a integridade do sistema regulatório.
