A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), oferece até o dia 31 de outubro de 2025 um atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça. O serviço está disponível nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para contribuintes com débitos, como IPTU, ITU e taxas em atraso.
A iniciativa visa isentar os contribuintes do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais, além de custas extrajudiciais, como protestos em cartório. Essa ação integra as atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre 3 e 7 de novembro em todo o Brasil.
Para quitar os débitos com a Prefeitura que já foram protestados ou que estão em tramitação no Judiciário durante a Semana Nacional de Conciliação, os contribuintes devem solicitar a gratuidade das taxas judiciais até o dia 31 de outubro.
Conforme o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família. Os documentos exigidos incluem RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou auto declaração de hipossuficiência, além de outros documentos que possam ser solicitados pelo juiz responsável.
Os atendimentos e orientações estão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida, localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
