Entre os dias 12 e 13 de novembro de 2025, várias grandes empresas de tecnologia, como Google, Facebook e X (antigo Twitter), protocolaram recursos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à decisão sobre a regulação das redes sociais. Essa ação está ligada ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, cuja inconstitucionalidade parcial foi reconhecida pelo STF em um julgamento realizado em junho. A publicação recente do acórdão atrasou o início dos prazos para a apresentação de tais recursos, resultando em pelo menos quinze manifestações até o momento.
As big techs e entidades solicitam esclarecimentos ao STF sobre o momento e as condições em que as obrigações estabelecidas pela decisão devem ser cumpridas. Elas questionam, por exemplo, como o acórdão afetará ações judiciais em andamento e a notificação extrajudicial de conteúdos indesejados. Essa clareza é crucial para determinar a responsabilidade das plataformas e as possíveis sanções aplicáveis pelas autoridades competentes.
O julgamento dos recursos apresentados deve ocorrer apenas em 2026, uma vez que o STF entrará em recesso em breve. O processo anterior já enfrentou complexidades devido à pressão das empresas e à falta de consenso entre os ministros. Além disso, a nova presidência do STF, sob o comando de Edson Fachin, pode alterar o andamento do caso, priorizando outras questões polêmicas que surgirem no tribunal.
