A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que assegura aos Tribunais de Contas o status de órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Esta decisão encerra um ciclo de tentativas de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), que se arrasta desde os anos 2000, refletindo tensões políticas recorrentes no estado.
Historicamente, a proposta de extinguir o TCMGO foi apresentada em diversas ocasiões, sempre sob a justificativa de redução de custos e unificação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Apesar de algumas tentativas de transferir suas funções ao TCE-GO, as iniciativas não avançaram, revelando um debate acirrado sobre a importância do tribunal na fiscalização das contas municipais. O presidente do TCMGO, conselheiro Joaquim de Castro, destacou que a aprovação da PEC reforça a independência institucional do sistema de controle externo.
Com a promulgação da PEC, os Tribunais de Contas passam a contar com proteção constitucional explícita, impedindo que assembleias estaduais possam extinguir cortes de contas municipais. Essa mudança não apenas consolida a autonomia do TCMGO, mas também ressalta a relevância dos Tribunais de Contas na gestão pública, promovendo maior eficiência e efetividade no uso dos recursos públicos. Assim, Goiás se mantém como um dos poucos estados a preservar essa estrutura de fiscalização, ao lado da Bahia e do Pará.
