O Congresso Nacional brasileiro tomou uma decisão significativa nesta quarta-feira, 27 de novembro, ao derrubar vetos que estabeleciam uma responsabilização subsidiária para bancos e outras instituições supervisionadas pelo Banco Central. A medida se refere a danos ambientais causados por empreendimentos financiados por essas instituições.
Com a nova regulamentação, as instituições financeiras devem exigir a licença ambiental correspondente antes de financiar qualquer projeto que necessite de licenciamento. Caso contrário, poderão ser responsabilizadas subsidiariamente por danos ambientais. No entanto, essas entidades não são obrigadas a fiscalizar a regularidade ambiental dos empreendimentos financiados.
O governo manifestou sua oposição, argumentando que a criação deste regime para financiadores e contratantes pode gerar insegurança jurídica. A preocupação é que a medida possa alterar a sistemática de responsabilidade civil ambiental consolidada na jurisprudência. As novas regras agora seguem para promulgação.
