A Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, para que cesse a triagem de passageiros na cidade, alegando que essa prática é ilegal e viola direitos fundamentais. O sistema de controle, implantado recentemente na rodoviária local, visa identificar pessoas sem trabalho ou residência, o que, segundo a DPU, contraria a Constituição Federal e tratados internacionais que garantem a liberdade de circulação.
Além disso, a DPU afirma que apenas a União pode realizar controle migratório, e qualquer restrição de acesso baseada em condição social é inconstitucional. O órgão determinou que o município não implemente políticas de controle migratório ou triagens compulsórias, e ressaltou que a atitude do prefeito pode ser considerada crime de constrangimento ilegal segundo o Código Penal.
O prefeito, por sua vez, defendeu a medida como uma forma de manter a ordem na cidade, alegando que outras localidades estariam enviando pessoas em situação de vulnerabilidade para Florianópolis. Ele deverá prestar contas sobre as mais de 500 pessoas que foram devolvidas e justificar os custos envolvidos no processo, o que poderá trazer desdobramentos legais e políticos significativos para sua administração.
