O Facebook e o Google apresentaram recursos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aumentou a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Em junho, o STF declarou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente isentava as empresas de responder por danos causados por postagens, é parcialmente inconstitucional, mantendo sua validade apenas para crimes contra a honra.
As empresas argumentam que a decisão apresenta ambiguidades, especialmente em relação ao início da aplicação das novas regras. O Facebook solicita que o STF defina claramente a partir de quando as mudanças serão implementadas, destacando que isso pode afetar processos em andamento. O Google, por sua vez, contesta o uso de termos técnicos na decisão e pede mais clareza sobre os requisitos das notificações que podem levar à remoção de conteúdos.
Essas movimentações ocorrem em um contexto onde o governo federal avalia a legislação sobre a responsabilidade das big techs, considerando o acórdão do STF como uma possível solução para regulamentar o setor. A decisão pode ter implicações significativas para a atuação das redes sociais no Brasil, especialmente em relação à proteção de direitos e à regulação de conteúdos. O cenário se torna ainda mais complexo com a possibilidade de que o projeto de lei dos Serviços Digitais não seja enviado ao Congresso, dada a nova interpretação do Supremo.
