A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu recentemente o projeto nº 28022/25, que propõe a criação do Programa Quita Procon-Goiás. Este programa visa facilitar a quitação de débitos resultantes de multas administrativas aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Procon-Goiás. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e busca oferecer condições mais favoráveis aos consumidores.
O Quita Procon-Goiás prevê uma redução de 40% no valor principal da multa em caso de pagamento à vista, além da isenção total de juros e multas moratórias. Os consumidores terão um prazo de 90 dias para aderir ao programa, podendo parcelar os débitos em até dez vezes. Essa medida é importante para promover a regularização das dívidas e aliviar a carga financeira sobre os consumidores.
Se todos os pagamentos forem realizados à vista, a expectativa de arrecadação é de R$ 65 milhões, um valor significativo considerando a dificuldade de recuperação dos créditos por métodos tradicionais. Essa iniciativa pode não apenas melhorar a situação financeira do estado, mas também promover um ambiente mais favorável ao consumo e à defesa dos direitos dos cidadãos.
