O Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou, em nota divulgada na noite de quarta-feira (12), sua oposição ao terceiro relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) referente ao Projeto de Lei Antifacção, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. O governo argumenta que as inovações sugeridas têm o potencial de criar um ‘caos jurídico’ ao alterar de forma inconsistente normas estabelecidas pela jurisprudência.
A nota ressalta que o relatório apresentado contém elementos que podem comprometer a atuação da Polícia Federal e outras forças de segurança, desviando recursos para fundos estaduais em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, como previsto no projeto original. Além disso, o governo critica a falta de consideração para a criação de um novo tipo penal relacionado às facções criminosas, o que, segundo eles, fragiliza a luta contra o crime.
Governadores de estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goiás solicitaram um mês adicional para debater o PL Antifacção, evidenciando a preocupação com as implicações dessas mudanças. A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que alguns aspectos do projeto, como tipificação penal e a autonomia da Polícia Federal, são inegociáveis, apontando que o governo busca garantir uma legislação que proteja a sociedade contra facções criminosas enquanto preserva a eficácia das instituições de segurança.
